AREsp 2169359 - ACORDAO

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Como o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e a questão de admissibilidade do recurso não possui repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada pelos embargos de declaração, razão pela qual estes devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação Judicial, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação Judicial Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão em acórdão que negou seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão em face do art. 93, IX, da Constituição Federal e do Tema 339/STF
  3. 3 Aplicabilidade da tese de repercussão geral aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e a questão de admissibilidade do recurso não possui repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada pelos embargos de declaração, razão pela qual estes devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.