AREsp 2292019 - ACORDAO

AREsp 2292019 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs fundamentação suficiente para a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, em razão da aplicação do Tema n. 181 do STF e da Súmula n. 182 do STJ, não se constatando obscuridade, contradição, omissão ou erro material; os embargos configuravam mero inconformismo e tentativa de rediscussão do julgado, inadequados na via aclaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Repercussão Geral (tema N. 181/stf), Súmula N. 182 Do STJ, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Embargos De Declaração Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Repercussão Geral (tema N. 181/stf) Súmula N. 182 Do STJ Admissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto a alegada omissão sobre demonstração dos requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Incidência do Tema n. 181 do STF sobre negativa de seguimento ao recurso extraordinário
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs fundamentação suficiente para a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, em razão da aplicação do Tema n. 181 do STF e da Súmula n. 182 do STJ, não se constatando obscuridade, contradição, omissão ou erro material; os embargos configuravam mero inconformismo e tentativa de rediscussão do julgado, inadequados na via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.