AREsp 2399206 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição no acórdão embargado; ademais, o agravo regimental não foi conhecido pela Presidência devido à ausência de impugnação específica (incidência da Súmula n. 182 do STJ), de modo que as pretensões defensivas não foram apreciadas; subsidiariamente, não se reconheceu a prescrição por não ter decorrido o prazo de 3 anos entre marcos interruptivos.

Parties
Embargante: VAGNER CRISTIANO LUIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Colegiado Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Prescrição
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Prescrição

Case Brief

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Parties

VAGNER CRISTIANO LUIZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Colegiado Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos para conhecimento do agravo regimental (Súmula n. 182 do STJ)
  3. 3 Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição no acórdão embargado; ademais, o agravo regimental não foi conhecido pela Presidência devido à ausência de impugnação específica (incidência da Súmula n. 182 do STJ), de modo que as pretensões defensivas não foram apreciadas; subsidiariamente, não se reconheceu a prescrição por não ter decorrido o prazo de 3 anos entre marcos interruptivos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.