AREsp 2069436 - ACORDAO

AREsp 2069436 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o recurso extraordinário teve seguimento negado em razão do Tema 181 do STF e, no agravo interno, a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182 do STJ, de modo que a via aclaratória não serve para rediscutir a causa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno (sobre Agravo Interno No Recurso Extraordinário) / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Súmula 182/stj Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno (sobre Agravo Interno No Recurso Extraordinário) / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Exigência de impugnação específica no agravo interno (arts. 932, III, e 1.021, § 1º, CPC)
  3. 3 Negativa de seguimento do recurso extraordinário em razão do Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o recurso extraordinário teve seguimento negado em razão do Tema 181 do STF e, no agravo interno, a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182 do STJ, de modo que a via aclaratória não serve para rediscutir a causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.