EAREsp 2001510 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque suas razões estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão que não conheceu do agravo interno e não demonstraram especificamente qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; por analogia, aplicou-se a Súmula 284 do STF à deficiência de fundamentação recursal, e manteve-se o não conhecimento fundado também na Súmula 182 do STJ, devendo ser certificado o trânsito em julgado e baixados os autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Pela Corte Especial Embargos Não Conhecidos; Determinação De Certificação De Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; determinação de certificação de trânsito em julgado e baixa dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Fundamentação Das Decisões, Súmulas (182 Stj; 284 Stf), Omissão/obscuridade/contradição
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Fundamentação Das Decisões Súmulas (182 Stj; 284 Stf) Omissão/obscuridade/contradição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Pela Corte Especial Embargos Não Conhecidos; Determinação De Certificação De Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se as razões dos embargos estão dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 284 do STF diante de deficiência de fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque suas razões estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão que não conheceu do agravo interno e não demonstraram especificamente qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; por analogia, aplicou-se a Súmula 284 do STF à deficiência de fundamentação recursal, e manteve-se o não conhecimento fundado também na Súmula 182 do STJ, devendo ser certificado o trânsito em julgado e baixados os autos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; determinação de certificação de trânsito em julgado e baixa dos autos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos
  • Determinar a imediata certificação do trânsito em julgado