AREsp 2252883 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o art. 93, IX, da CF e o Tema 339/STF, e a discussão sobre pressupostos de admissibilidade não configura repercussão geral segundo o Tema 181/STF, de modo que a negativa de seguimento ao recurso extraordinário foi correta.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Opostos Contra Acórdão Em Agravo Interno (corte Especial, Sessão Virtual De 05/06/2024 a 11/06/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Opostos Contra Acórdão Em Agravo Interno (corte Especial, Sessão Virtual De 05/06/2024 a 11/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF e Tema 339/STF)
  3. 3 Incidência dos Temas 339 e 181 do STF na negativa de seguimento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o art. 93, IX, da CF e o Tema 339/STF, e a discussão sobre pressupostos de admissibilidade não configura repercussão geral segundo o Tema 181/STF, de modo que a negativa de seguimento ao recurso extraordinário foi correta.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que embargos de declaração reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.