AREsp 2365898 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração por unanimidade porque o acórdão atacado foi suficientemente fundamentado, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser suprido; a Corte de origem decidiu com base na legislação local (RICMS/ES) sem prequestionamento da tese vinculada à LC 87/1996, aplicando os óbices das súmulas do STF, e o conflito entre lei local e lei complementar possui natureza constitucional, de competência do STF.

Parties
Embargante: TIM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas STF, Icms/difal, Conflito Entre Lei Local E Lei Complementar, Competência Do STF
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas STF Icms/difal Conflito Entre Lei Local E Lei Complementar Competência Do STF

Case Brief

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Parties

TIM S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento da tese recursal vinculada ao art. 12, I, da LC 87/1996
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas 280, 282, 284, 356 do STF e súmula 166/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por unanimidade porque o acórdão atacado foi suficientemente fundamentado, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser suprido; a Corte de origem decidiu com base na legislação local (RICMS/ES) sem prequestionamento da tese vinculada à LC 87/1996, aplicando os óbices das súmulas do STF, e o conflito entre lei local e lei complementar possui natureza constitucional, de competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitaram‑se os embargos de declaração