AREsp 2432506 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos de declaração ante a ausência, nas razões recursais, da indicação de omissão, obscuridade ou contradição exigida pelos arts. 1.022 e 1.023 do CPC/2015, conforme jurisprudência do STJ e aplicação, por analogia, do enunciado n. 284 da Súmula do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Requisitos De Admissibilidade, Súmula 284/stf
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Admissibilidade Omissão Obscuridade Contradição Erro Material +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nas razões dos embargos de declaração
  2. 2 Inadmissibilidade dos embargos por descumprimento dos requisitos do art. 1.022 e 1.023 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação, por analogia, do enunciado n. 284 da Súmula do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração ante a ausência, nas razões recursais, da indicação de omissão, obscuridade ou contradição exigida pelos arts. 1.022 e 1.023 do CPC/2015, conforme jurisprudência do STJ e aplicação, por analogia, do enunciado n. 284 da Súmula do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.