MS 29464 - ACORDAO

MS 29464 - ACORDAO

Não há omissão a ser sanada: o acórdão recorrido fundamentou-se em documentos públicos (certidão da Junta Comercial) que registraram a existência de falência da Copervale nos autos do processo 0409355-12.2013.8.13.0701, decisão esta que foi decretada e transitada em julgado, não havendo prova em sentido contrário; assim, restou correta a conclusão sobre a ilegitimidade ativa e a impossibilidade de acolhimento da petição inicial, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: COPERVALE ALIMENTOS S.A. FALIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Legitimidade Ativa, Mandado De Segurança, Recuperação Judicial, Falência
Processual Civil Embargos De Declaração Legitimidade Ativa Mandado De Segurança Recuperação Judicial Falência

Case Brief

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Parties

COPERVALE ALIMENTOS S.A. FALIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Presunta omissão no acórdão recorrido
  3. 3 Ilegitimidade ativa da impetrante em razão de anotação da Junta Comercial e convolação da recuperação judicial em falência (processo 0409355-12.2013.8.13.0701)

Ratio Decidendi

Não há omissão a ser sanada: o acórdão recorrido fundamentou-se em documentos públicos (certidão da Junta Comercial) que registraram a existência de falência da Copervale nos autos do processo 0409355-12.2013.8.13.0701, decisão esta que foi decretada e transitada em julgado, não havendo prova em sentido contrário; assim, restou correta a conclusão sobre a ilegitimidade ativa e a impossibilidade de acolhimento da petição inicial, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.