AREsp 2585342 - DECISAO

AREsp 2585342 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum embargado e porque, nos termos do CPC/2015 (art. 1.003, § 6º), a ocorrência de feriado local deveria ter sido comprovada no ato da interposição do recurso, o que não ocorreu, tornando intempestivo o recurso; decidiu-se igualmente advertir sobre multa de 2% em caso de reiteração manifestamente protelatória.

Parties
Embargante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Aplicação Do Cpc/2015, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Aplicação Do Cpc/2015 Comprovação De Feriado No Ato De Interposição

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos
  2. 2 Se o agravo em recurso especial foi tempestivo
  3. 3 Se, nos termos do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum embargado e porque, nos termos do CPC/2015 (art. 1.003, § 6º), a ocorrência de feriado local deveria ter sido comprovada no ato da interposição do recurso, o que não ocorreu, tornando intempestivo o recurso; decidiu-se igualmente advertir sobre multa de 2% em caso de reiteração manifestamente protelatória.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa