AREsp 2551087 - DECISAO

AREsp 2551087 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), sendo vedado aos aclaratórios suprir tal deficiência ou promover rediscussão do mérito; inexistem obscuridade, omissão, contradição ou erro material a justificar acolhimento, e a parte foi advertida quanto à multa de 2% em caso de embargos protelatórios reiterados.

Parties
Embargante: CIRURGICA COMERCIO PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

CIRURGICA COMERCIO PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração podem sanar a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de impugnação específica no agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ em recursos cuja inadmissibilidade não foi impugnada especificamente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), sendo vedado aos aclaratórios suprir tal deficiência ou promover rediscussão do mérito; inexistem obscuridade, omissão, contradição ou erro material a justificar acolhimento, e a parte foi advertida quanto à multa de 2% em caso de embargos protelatórios reiterados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que os próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios, com multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).