AREsp 2302806 - ACORDAO

AREsp 2302806 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado não apresentou nenhum dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC; a insurgência apenas busca rediscussão do julgado já suficientemente fundamentado, revelando caráter manifestamente protelatório, o que autoriza a imposição da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC; adicionalmente, aplica-se o entendimento da exigência de impugnação específica prevista nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e consolidado na Súmula n. 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Rejeição Dos Embargos De Declaração Com Aplicação De Multa
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmula 182/stj, Tema 181/stf, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 §2º CPC, Arts. 932, III E 1.021, §1º Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Multa Por Embargos Protelatórios Súmula 182/stj Tema 181/stf Art. 1.022 CPC +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Rejeição Dos Embargos De Declaração Com Aplicação De Multa

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/contradição/obscuridade/erro material no acórdão
  2. 2 Caráter protelatório dos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e menção ao Tema 181/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado não apresentou nenhum dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC; a insurgência apenas busca rediscussão do julgado já suficientemente fundamentado, revelando caráter manifestamente protelatório, o que autoriza a imposição da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC; adicionalmente, aplica-se o entendimento da exigência de impugnação específica prevista nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e consolidado na Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa