MS 29446 - ACORDAO

MS 29446 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados por não apontarem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrida, constituindo mera tentativa de alterar o resultado do julgado e de rediscutir matéria já decidida, não sendo cabível no âmbito dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência citada.

Parties
Embargante: Maurício Nucci
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (processual Civil) / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos, Rediscussão De Matéria Já Decidida
Processual Civil Embargos De Declaração Recursos Rediscussão De Matéria Já Decidida

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Parties

Maurício Nucci

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (processual Civil) / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 limites dos embargos de declaração e vedação à rediscussão do mérito
  3. 3 natureza dos embargos como recurso de fundamentação vinculada

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não apontarem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrida, constituindo mera tentativa de alterar o resultado do julgado e de rediscutir matéria já decidida, não sendo cabível no âmbito dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.