REsp 1933507 - ACORDAO

REsp 1933507 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); tratava-se de tentativa de rediscussão de matérias já examinadas e rejeitadas no acórdão embargado, o que configura mero inconformismo insuficiente para acolher os aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Compensação De Cotas, Súmulas (83/stj; 284/stf), Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Previdência Privada Embargos De Declaração Compensação De Cotas Súmulas (83/stj; 284/stf) Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 83/STJ quanto à compensação das cotas do participante
  3. 3 Alegação de deficiência de fundamentação do recurso especial e de omissão/obscuridade no acórdão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); tratava-se de tentativa de rediscussão de matérias já examinadas e rejeitadas no acórdão embargado, o que configura mero inconformismo insuficiente para acolher os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.