REsp 1842930 - ACORDAO

REsp 1842930 - ACORDAO

Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 — obscuridade, contradição, omissão ou erro material — os embargos de declaração configuram mero inconformismo; o acórdão embargado já examinou a matéria em conformidade com o entendimento da Segunda Seção do STJ, tornando desnecessário o exame da alegada divergência com precedente superado, e é vedado ao STJ apreciar matéria constitucional para fins de prequestionamento, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Em Sessão Virtual (04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Matéria Constitucional, Previdência Privada, Responsabilidade Do Ente Previdenciário
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Prequestionamento Matéria Constitucional Previdência Privada Responsabilidade Do Ente Previdenciário

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Em Sessão Virtual (04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possível omissão quanto à divergência com o REsp n. 1.242.267/ES
  3. 3 Utilização de embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 — obscuridade, contradição, omissão ou erro material — os embargos de declaração configuram mero inconformismo; o acórdão embargado já examinou a matéria em conformidade com o entendimento da Segunda Seção do STJ, tornando desnecessário o exame da alegada divergência com precedente superado, e é vedado ao STJ apreciar matéria constitucional para fins de prequestionamento, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.