REsp 1971065 - ACORDAO

REsp 1971065 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o acórdão examinou e rejeitou as matérias (faltando prequestionamento dos dispositivos indicados), apontou deficiência de fundamentação do recurso e sua conformidade com a jurisprudência, de modo que os embargos constituiriam mero inconformismo e não hipótese de aclaratório. O pedido de multa foi indeferido por ora por não demonstrada conduta maliciosa ou temerária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas (211/stj, 284/stf, 83/stj), Compensação De Cotas E Revisão De Benefício Complementar, Multa Por Litigância De Má Fé/arts. 1.026, §2º Cpc/2015
Processual Civil Civil Previdência Privada Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas (211/stj, 284/stf, 83/stj) Compensação De Cotas E Revisão De Benefício Complementar Multa Por Litigância De Má Fé/arts. 1.026, §2º Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Fundamentação deficiente como óbice ao recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o acórdão examinou e rejeitou as matérias (faltando prequestionamento dos dispositivos indicados), apontou deficiência de fundamentação do recurso e sua conformidade com a jurisprudência, de modo que os embargos constituiriam mero inconformismo e não hipótese de aclaratório. O pedido de multa foi indeferido por ora por não demonstrada conduta maliciosa ou temerária.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Indeferir, por ora, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.