AREsp 1789094 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos de declaração porque suas razões estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão que confirmou a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, não tendo os embargantes relacionado qualquer vício (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) aos fundamentos que mantiveram a aplicação de tema de repercussão geral, incidindo, por analogia, a Súmula n. 284 do STF; determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial (não Conhecimento Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; determinação de certificação de trânsito em julgado e baixa dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Súmula N. 284 Do STF, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Repercussão Geral Súmula N. 284 Do STF Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial (não Conhecimento Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quando suas razões estão dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284 do STF em caso de deficiência de fundamentação recursal
  3. 3 Obrigação de relacionar vícios (omissão, contradição, obscuridade, erro material) aos fundamentos que mantiveram a negativa de seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque suas razões estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão que confirmou a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, não tendo os embargantes relacionado qualquer vício (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) aos fundamentos que mantiveram a aplicação de tema de repercussão geral, incidindo, por analogia, a Súmula n. 284 do STF; determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; determinação de certificação de trânsito em julgado e baixa dos autos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração
  • Determinar a imediata certificação do trânsito em julgado