AREsp 2154411 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de vício a ser dissipado, visto que o acolhimento exigiria a reapreciação dos requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário, matéria abrangida pelo Tema n. 181/STF que afasta a repercussão geral e impede a remessa ao STF nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; tratava-se de mera discordância com o julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Virtual De 05/06/2024 a 11/06/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Súmulas Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Súmulas Do STF

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Virtual De 05/06/2024 a 11/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à alegada violação do art. 5º, LV, da CF
  2. 2 Inaplicabilidade das Súmulas n. 283 e 284 do STF alegada pela parte embargante
  3. 3 Possibilidade de acolhimento de embargos de declaração quando implicaria reanálise dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de vício a ser dissipado, visto que o acolhimento exigiria a reapreciação dos requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário, matéria abrangida pelo Tema n. 181/STF que afasta a repercussão geral e impede a remessa ao STF nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; tratava-se de mera discordância com o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que embargos reiterados dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil