REsp 1555010 - ACORDAO

REsp 1555010 - ACORDAO

Ausentes os vícios apontados nos embargos de declaração; o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente em consonância com o art. 93, IX, CF e o Tema 339/STF; as alegadas violações constitucionais são reflexas ou de natureza infraconstitucional e, portanto, enquadram-se nos Temas 895, 660 e 181 do STF, sem repercussão geral; o mérito não foi apreciado em razão da aplicação da Súmula 7 do STJ; assim, os embargos de declaração visam apenas reformar o julgamento e devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Repercussão Geral, Súmula 7/stj, Temas STF (339, 181, 895, 660, 1232)
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Repercussão Geral Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, CF e Tema 339/STF
  3. 3 Caracterização da ofensa como reflexa/infraconstitucional e ausência de repercussão geral (Temas 895 e 660/STF)

Ratio Decidendi

Ausentes os vícios apontados nos embargos de declaração; o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente em consonância com o art. 93, IX, CF e o Tema 339/STF; as alegadas violações constitucionais são reflexas ou de natureza infraconstitucional e, portanto, enquadram-se nos Temas 895, 660 e 181 do STF, sem repercussão geral; o mérito não foi apreciado em razão da aplicação da Súmula 7 do STJ; assim, os embargos de declaração visam apenas reformar o julgamento e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.