AREsp 628312 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque inexistem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o acórdão impugnado fundamentou adequadamente a negativa de seguimento do recurso extraordinário em razão da incidência do Tema n. 181 do STF e da ausência dos pressupostos de admissibilidade, sendo indevida a via aclaratória para rediscussão do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Súmulas N. 283 E 284 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência do Tema n. 181 do STF e ausência de repercussão geral
  3. 3 Impossibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF quando ausente repercussão geral (art. 1.030, I, a, CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque inexistem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o acórdão impugnado fundamentou adequadamente a negativa de seguimento do recurso extraordinário em razão da incidência do Tema n. 181 do STF e da ausência dos pressupostos de admissibilidade, sendo indevida a via aclaratória para rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.