AREsp 2179367 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque suas razões estão dissociadas dos fundamentos do acórdão que não conheceu do agravo interno, não demonstrando qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; por essa deficiência na fundamentação aplica-se, por analogia, a Súmula n. 284 do STF, e manteve-se a determinação de certificação de trânsito em julgado e baixa imediata dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Sessão Virtual De 05/06/2024 a 11/06/2024
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Fundamentação Recursal, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Fundamentação Recursal Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 284 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Sessão Virtual De 05/06/2024 a 11/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Admissibilidade de embargos quando as razões estão dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque suas razões estão dissociadas dos fundamentos do acórdão que não conheceu do agravo interno, não demonstrando qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; por essa deficiência na fundamentação aplica-se, por analogia, a Súmula n. 284 do STF, e manteve-se a determinação de certificação de trânsito em julgado e baixa imediata dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.
  • Determinar a imediata certificação do trânsito em julgado.