REsp 1957474 - ACORDAO

REsp 1957474 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), considerando que o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o Tema n. 339/STF, e que a apreciação das pretensões dos embargantes exigiria reexame de pressupostos de admissibilidade já decididos, o que é vedado pela incidência do Tema n. 181/STF; ademais, a aplicação do Tema n. 197/STF acerca de multa por recurso protelatório foi considerada pertinente, de modo que não houve omissão ou contradição interna a justificar acolhimento dos aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Acórdão Proferido Na Corte Especial Em Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Repercussão Geral, Fundamentação Do Acórdão, Multa Por Recurso Protelatório, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Repercussão Geral Fundamentação Do Acórdão Multa Por Recurso Protelatório Pressupostos De Admissibilidade

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Acórdão Proferido Na Corte Especial Em Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado
  3. 3 Aplicação dos Temas n. 339, n. 197 e n. 181 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), considerando que o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o Tema n. 339/STF, e que a apreciação das pretensões dos embargantes exigiria reexame de pressupostos de admissibilidade já decididos, o que é vedado pela incidência do Tema n. 181/STF; ademais, a aplicação do Tema n. 197/STF acerca de multa por recurso protelatório foi considerada pertinente, de modo que não houve omissão ou contradição interna a justificar acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que embargos de declaração reiterados dessa natureza serão sancionados com multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil