AREsp 2304437 - ACORDAO

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Não houve obscuridade, contradição, omissão nem erro material a justificar os embargos: o acórdão apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e expôs por que não foram preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário, sendo aplicável o entendimento do Tema 181 do STF sobre ausência de repercussão geral, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual 05/06/2024 a 11/06/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Temas 339 E 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Temas 339 E 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual 05/06/2024 a 11/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Aplicação do Tema 339 do STF sobre suficiência da fundamentação (art. 93, IX, CF)
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF quanto à repercussão geral e admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Não houve obscuridade, contradição, omissão nem erro material a justificar os embargos: o acórdão apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e expôs por que não foram preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário, sendo aplicável o entendimento do Tema 181 do STF sobre ausência de repercussão geral, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.