REsp 2089772 - ACORDAO

REsp 2089772 - ACORDAO

Não sendo identificadas obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e tendo o acórdão embargado aplicado corretamente os Temas n. 339 e 181 do STF — reconhecendo-se fundamentação suficiente e a ausência de repercussão geral em matéria de pressupostos de admissibilidade — os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem mera tentativa de rediscussão do julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno (recurso Extraordinário) / Julgamento Em Acórdão Na Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento, Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Temas 339 E 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Excepcionais Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Temas 339 E 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno (recurso Extraordinário) / Julgamento Em Acórdão Na Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação do Tema n. 339 do STF sobre suficiência da fundamentação (art. 93, IX, CF)
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF quanto à inexistência de repercussão geral em questões de pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não sendo identificadas obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e tendo o acórdão embargado aplicado corretamente os Temas n. 339 e 181 do STF — reconhecendo-se fundamentação suficiente e a ausência de repercussão geral em matéria de pressupostos de admissibilidade — os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem mera tentativa de rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertir que embargos reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.