EAREsp 2318291 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque não há omissão no acórdão embargado: a matéria foi decidida com fundamentação clara e, para acolher o pedido absolutório, seria necessário reexame de provas, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem enfrentou as teses apresentadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional, caracterizando-se mero inconformismo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Exploração De Prestígio, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Súmula 7/stj, Art. 619 Do CPP, Retroatividade Da Lei Penal, Súmula 182/stj, Tema 1098/stj
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Exploração De Prestígio Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Súmula 7/stj Art. 619 Do CPP Retroatividade Da Lei Penal +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado quanto a matérias suscitadas (ação civil e revaloração de prova)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 28-A do CPP (ANPP) quando a denúncia foi recebida antes da Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas no recurso especial em face da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão no acórdão embargado: a matéria foi decidida com fundamentação clara e, para acolher o pedido absolutório, seria necessário reexame de provas, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem enfrentou as teses apresentadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional, caracterizando-se mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração