EAREsp 2347454 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração por não haver demonstrada omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o recurso reflecia mera inconformidade e pretensão de rediscutir o mérito, que não é objeto dos aclaratórios, sendo que o acórdão atacado não apreciou o mérito em razão de óbices de admissibilidade atraindo a Súmula 315/STJ.

Parties
Embargante: RAFAEL DE JESUS CUNHA; Respondente: Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Virtual (corte Especial), 05/06/2024 a 11/06/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

RAFAEL DE JESUS CUNHA

Embargante

Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Virtual (corte Especial), 05/06/2024 a 11/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição)
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos para rediscutir o mérito
  3. 3 Incidência da Súmula 315/STJ quando o acórdão não aprecia o mérito por óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por não haver demonstrada omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o recurso reflecia mera inconformidade e pretensão de rediscutir o mérito, que não é objeto dos aclaratórios, sendo que o acórdão atacado não apreciou o mérito em razão de óbices de admissibilidade atraindo a Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração