EAREsp 2163949 - ACORDAO

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Houve omissão do acórdão quanto à majoração dos honorários; acolhem-se em parte os embargos de declaração apenas para sanar essa omissão, sem atribuição de efeitos infringentes, mantendo-se, quanto ao mais, o entendimento de que a verificação dos vícios do art. 1.022 do CPC é matéria a ser tratada em embargos de declaração e que a interposição de embargos de divergência inaugura novo grau recursal autorizando majoração de honorários recursais.

Parties
Embargante: NISE MARIA FIGUEIRA MEJDALANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Corte Especial (sessão Virtual) Acolhidos Parcialmente Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 315/stj, Súmula 168/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Honorários Advocatícios Recursais Súmula 315/stj Súmula 168/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

NISE MARIA FIGUEIRA MEJDALANI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Corte Especial (sessão Virtual) Acolhidos Parcialmente Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para suprir omissão e verificação dos vícios do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Impossibilidade de análise, em embargos de divergência, das questões casuísticas relativas aos vícios do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários recursais em razão da instauração de novo grau recursal com a interposição de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Houve omissão do acórdão quanto à majoração dos honorários; acolhem-se em parte os embargos de declaração apenas para sanar essa omissão, sem atribuição de efeitos infringentes, mantendo-se, quanto ao mais, o entendimento de que a verificação dos vícios do art. 1.022 do CPC é matéria a ser tratada em embargos de declaração e que a interposição de embargos de divergência inaugura novo grau recursal autorizando majoração de honorários recursais.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Acolher em parte os embargos de declaração apenas para sanar a omissão quanto aos honorários, sem atribuição de efeitos infringentes.
  • Manter as demais conclusões do acórdão impugnado (agravo interno improvido nos termos do acórdão originário).