HC 784650 - DECISAO

HC 784650 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não demonstrou omissão no julgado; seus argumentos refletem inconformismo com o resultado. A pena foi fixada seguindo o mesmo critério aplicado ao corréu no HC n. 575.701/SP, e a diferenciação decorre da consideração dos antecedentes negativos do embargante.

Parties
Embargante: DANIEL VINICIUS CANONICO; Corréu: ERIC OLIVEIRA FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fixação Da Pena, Extensão De Ordem Em Habeas Corpus, Art. 619 CPP, Art. 580 CPP
Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Fixação Da Pena Extensão De Ordem Em Habeas Corpus Art. 619 CPP Art. 580 CPP

Case Brief

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Parties

DANIEL VINICIUS CANONICO

Embargante

ERIC OLIVEIRA FARIAS

Corréu

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão que justificaria embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de extensão da ordem concedida em habeas corpus a outros pacientes (art. 580 CPP)
  3. 3 Critério de fixação da pena e relevância dos antecedentes criminais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não demonstrou omissão no julgado; seus argumentos refletem inconformismo com o resultado. A pena foi fixada seguindo o mesmo critério aplicado ao corréu no HC n. 575.701/SP, e a diferenciação decorre da consideração dos antecedentes negativos do embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.