EAREsp 1779256 - ACORDAO

Inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e tendo em vista que, segundo o Tema n. 181 do STF, a matéria sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outros tribunais não tem repercussão geral, os embargos de declaração visavam apenas rediscutir matéria já decidida e foram, por isso, rejeitados.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 June 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual De 05/06/2024 a 11/06/2024
Outcome: Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade).
Legal Topics: Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento

Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual De 05/06/2024 a 11/06/2024

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração
2 Incidência do Tema 181 do STF sobre repercussão geral em recurso extraordinário
3 Impossibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando ausente repercussão geral

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade).

Orders

Rejeitar os embargos de declaração.
Advertir que embargos de declaração reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.