EAREsp 1481166 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; o pedido de suspensão foi indeferido sem causar prejuízo às partes (publicação posterior não vicia o julgamento) e a alegação de perda de objeto não se demonstrou apta a invalidar o ato, pois a sentença supostamente superveniente não transitou em julgado e a Fazenda Nacional discordou da extinção do crédito tributário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno Recurso Extraordinário / Julgamento Pela Corte Especial (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Corte Especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento, Suspensão De Julgamento, Perda De Objeto, Tema N. 339 Do STF
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Suspensão De Julgamento Perda De Objeto Tema N. 339 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno Recurso Extraordinário / Julgamento Pela Corte Especial (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Pedido de suspensão do julgamento e publicação posterior do despacho
  3. 3 Alegação de perda de objeto em razão de sentença superveniente que teria declarado a nulidade de créditos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; o pedido de suspensão foi indeferido sem causar prejuízo às partes (publicação posterior não vicia o julgamento) e a alegação de perda de objeto não se demonstrou apta a invalidar o ato, pois a sentença supostamente superveniente não transitou em julgado e a Fazenda Nacional discordou da extinção do crédito tributário.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Corte Especial

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração