CC 187351 - ACORDAO

CC 187351 - ACORDAO

Não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o acórdão atacado fundamentou claramente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base na tese firmada pelo STF no RE n. 1.265.564 (Tema n. 1.166), que reconhece a competência da Justiça do Trabalho para a hipótese discutida, de modo que os embargos visam apenas rediscutir o mérito e por isso foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno (recurso Extraordinário Negativa De Seguimento) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 05/06/2024 a 11/06/2024) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência Da Justiça Do Trabalho, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Complementação De Aposentadoria, Tema 1.166 Do STF, Natureza Salarial De Parcela (ctva)
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Embargos De Declaração Competência Da Justiça Do Trabalho Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Complementação De Aposentadoria Tema 1.166 Do STF +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno (recurso Extraordinário Negativa De Seguimento) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 05/06/2024 a 11/06/2024) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão atacado
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 1.166 do STF ao caso concreto
  3. 3 Competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar pedido de reconhecimento de natureza salarial da CTVA e seus reflexos em plano de previdência privada

Ratio Decidendi

Não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o acórdão atacado fundamentou claramente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base na tese firmada pelo STF no RE n. 1.265.564 (Tema n. 1.166), que reconhece a competência da Justiça do Trabalho para a hipótese discutida, de modo que os embargos visam apenas rediscutir o mérito e por isso foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que embargos reiterados dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil