AREsp 2179302 - ACORDAO

AREsp 2179302 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de vício (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); a alegada ofensa constitucional é reflexa, pois depende de análise de normas infraconstitucionais, enquadrando‑se nos Temas n. 660 e 895 do STF quanto à inexistência de repercussão geral, e o Tema n. 181 do STF quanto aos pressupostos de admissibilidade, além de constatar‑se falta de prequestionamento do art. 166 do CTN, de modo que a via declaratória não serve para rediscutir o mérito do acórdão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Presupostos De Admissibilidade, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Direito Tributário Embargos De Declaração Repercussão Geral Presupostos De Admissibilidade Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade dos Temas n. 181, 660 e 895 do STF quanto à repercussão geral
  3. 3 Caracterização de ofensa reflexa à Constituição quando dependente de normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de vício (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); a alegada ofensa constitucional é reflexa, pois depende de análise de normas infraconstitucionais, enquadrando‑se nos Temas n. 660 e 895 do STF quanto à inexistência de repercussão geral, e o Tema n. 181 do STF quanto aos pressupostos de admissibilidade, além de constatar‑se falta de prequestionamento do art. 166 do CTN, de modo que a via declaratória não serve para rediscutir o mérito do acórdão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Advertida a parte de que reiterados embargos dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.