AREsp 2270449 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque reiteraram vícios já afastados em decisões anteriores, configurando caráter manifestamente protelatório e abuso do direito de recorrer; por consequência, aplicou-se a majoração da multa para 10% do valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 3º, do CPC, e determinou-se a certificação imediata do trânsito em julgado e a baixa dos autos independentemente da publicação do acórdão, nos termos do art. 1.026, § 4º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecidos (julgamento Pela Corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; multa majorada para 10% do valor atualizado da causa; determinação de baixa imediata dos autos e certificação do trânsito em julgado independentemente da publicação do acórdão.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Multa Por Embargos Protelatórios, Certificação De Trânsito Em Julgado, Abuso Do Direito De Recorrer
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Multa Por Embargos Protelatórios Certificação De Trânsito Em Julgado +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecidos (julgamento Pela Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de embargos manifestamente protelatórios
  2. 2 Aplicação e majoração de multa nos termos do art. 1.026, § 3º, do CPC
  3. 3 Certificação imediata do trânsito em julgado independentemente da publicação do acórdão (art. 1.026, § 4º, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque reiteraram vícios já afastados em decisões anteriores, configurando caráter manifestamente protelatório e abuso do direito de recorrer; por consequência, aplicou-se a majoração da multa para 10% do valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 3º, do CPC, e determinou-se a certificação imediata do trânsito em julgado e a baixa dos autos independentemente da publicação do acórdão, nos termos do art. 1.026, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; multa majorada para 10% do valor atualizado da causa; determinação de baixa imediata dos autos e certificação do trânsito em julgado independentemente da publicação do acórdão.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos
  • Majoração da multa para 10% do valor atualizado da causa