REsp 2059093 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por inexistir vício apontado — o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e examinou as teses suscitadas, estando em conformidade com o Tema n. 339/STF; as alegações do embargante implicariam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que os aclaratórios não se prestam a modificar o julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Acórdão Proferido (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dever De Fundamentação, Negativa De Seguimento, Súmula 7/stj, Tema N. 339/stf
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Dever De Fundamentação Negativa De Seguimento Súmula 7/stj Tema N. 339/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Acórdão Proferido (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Obrigatoriedade de fundamentação das decisões (art. 93, IX, CF) e alcance do Tema n. 339/STF
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir vício apontado — o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e examinou as teses suscitadas, estando em conformidade com o Tema n. 339/STF; as alegações do embargante implicariam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que os aclaratórios não se prestam a modificar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertir que embargos de declaração reiterados desta natureza serão sancionados com multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.