AREsp 2427819 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque incide a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade diante da interposição duplicada de recursos, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 182/STJ) e não se comprovou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015, sendo os embargos mero inconformismo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Interno Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade perante interposição duplicada de recursos
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos na petição de agravo interno (art. 1.021, §1º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque incide a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade diante da interposição duplicada de recursos, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 182/STJ) e não se comprovou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015, sendo os embargos mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.