REsp 1906865 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado continha fundamentação suficiente conforme o art. 93, IX, CF e o Tema n. 339/STF, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser suprido; além disso, acolher os pontos suscitados exigiria reanálise de pressupostos de admissibilidade, matéria tratada pelo Tema n. 181/STF, o que impede a modificação via aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno (sobre Agravo Interno No Recurso Extraordinário) / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno (sobre Agravo Interno No Recurso Extraordinário) / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Suficiência da fundamentação segundo o art. 93, IX, da Constituição Federal e o Tema n. 339/STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181/STF sobre repercussão geral e admissibilidade de recursos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado continha fundamentação suficiente conforme o art. 93, IX, CF e o Tema n. 339/STF, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser suprido; além disso, acolher os pontos suscitados exigiria reanálise de pressupostos de admissibilidade, matéria tratada pelo Tema n. 181/STF, o que impede a modificação via aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade).

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.