AREsp 2158548 - ACORDAO

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Inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e tendo o tribunal aplicado as teses vinculantes do Tema 339 (suficiência da fundamentação) e do Tema 181 (ausência de repercussão geral quanto a pressupostos de admissibilidade), não se verifica vício a ser sanado; assim, os embargos de declaração são rejeitados por configurarem mera tentativa de rediscussão do julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Exigência de fundamentação (art. 93, IX, CF)
  3. 3 Aplicabilidade dos Temas n. 339 e 181 do STF

Ratio Decidendi

Inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e tendo o tribunal aplicado as teses vinculantes do Tema 339 (suficiência da fundamentação) e do Tema 181 (ausência de repercussão geral quanto a pressupostos de admissibilidade), não se verifica vício a ser sanado; assim, os embargos de declaração são rejeitados por configurarem mera tentativa de rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que embargos repetidos dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC.