HC 889714 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se comprovou omissão no acórdão; as alegações do embargante configuram mero inconformismo e tentativa de rediscutir matéria fático-probatória (justa causa para busca e aplicação da minorante do art. 41), o que é vedado em habeas corpus; o acórdão recorrente analisou e fundamentou as questões essenciais.

Parties: Embargante: PAULO ROBERTO OLIVEIRA VIEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 June 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Busca Pessoal/veicular, Ilicitude De Provas, Reexame De Matéria Fático Probatória, Art. 41 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 619 Do CPP, Art. 244 Do CPP

Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Busca Pessoal/veicular Ilicitude De Provas Reexame De Matéria Fático Probatória Art. 41 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 619 Do CPP +1 more

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO OLIVEIRA VIEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Existência de omissão no acórdão
2 Cabimento dos embargos de declaração
3 Ilicitude de provas por busca veicular

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitar os embargos de declaração
Manter o acórdão de fls. 118/123 que negou provimento ao agravo regimental