AREsp 2288426 - ACORDAO
Não havendo obscuridade, contradição, omissão relevante ou erro material no acórdão e por incidir o Tema n. 181/STF (que afasta repercussão geral em questões de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais), os embargos de declaração visaram apenas a rediscussão da matéria e, portanto, devem ser rejeitados.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 June 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento (decisão Colegiada)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181/stf
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC
- 2 Existência ou não de omissão quanto à tese que impugna o Tema n. 181/STF
- 3 Aplicação do Tema n. 181/STF sobre repercussão geral em questões de admissibilidade
Ratio Decidendi
Não havendo obscuridade, contradição, omissão relevante ou erro material no acórdão e por incidir o Tema n. 181/STF (que afasta repercussão geral em questões de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais), os embargos de declaração visaram apenas a rediscussão da matéria e, portanto, devem ser rejeitados.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração
- Advertência de que embargos reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil
Full Case Text
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