REsp 1836423 - ACORDAO

REsp 1836423 - ACORDAO

Ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC no acórdão embargado; a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário foi fundamentada com base no Tema n. 895/STF, por entender que a alegada afronta à Constituição é indireta e depende de análise infraconstitucional ou fática, de modo que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado pelos embargos, razão pela qual estes foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição, Tema N. 895/stf, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição Tema N. 895/stf Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 895/STF à negativa de seguimento do recurso extraordinário
  3. 3 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC no acórdão embargado; a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário foi fundamentada com base no Tema n. 895/STF, por entender que a alegada afronta à Constituição é indireta e depende de análise infraconstitucional ou fática, de modo que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado pelos embargos, razão pela qual estes foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que embargos reiterados dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.