REsp 2131140 - DECISAO

REsp 2131140 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado; a controvérsia dos autos não possui identidade com o tema 1129 afetado pela Primeira Seção, e os embargos visam, na prática, à rediscussão do mérito e à infringência do julgado, o que não é finalidade do recurso aclaratório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Progressão Funcional, Servidor Público, Decreto 84.669/80, Regulamentação De Carreira
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Progressão Funcional Servidor Público Decreto 84.669/80 Regulamentação De Carreira

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à afetação do tema 1129 pela Primeira Seção
  2. 2 Identidade da controvérsia com o tema 1129 do STJ
  3. 3 Possibilidade de uso de embargos de declaração para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado; a controvérsia dos autos não possui identidade com o tema 1129 afetado pela Primeira Seção, e os embargos visam, na prática, à rediscussão do mérito e à infringência do julgado, o que não é finalidade do recurso aclaratório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Ausente quaisquer das hipóteses legais, rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.