AREsp 2460031 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação clara e a parte embargante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 7), aplicando‑se a Súmula 182/STJ; não se identificou omissão a ser sanada, sendo incabível o exame de dispositivos constitucionais em recurso especial (art. 105, III, CF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sexta Turma) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Omissão
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Recursos Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sexta Turma) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Cabimento de exame de dispositivos constitucionais em recurso especial
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação clara e a parte embargante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 7), aplicando‑se a Súmula 182/STJ; não se identificou omissão a ser sanada, sendo incabível o exame de dispositivos constitucionais em recurso especial (art. 105, III, CF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Negar provimento ao agravo regimental