AREsp 1722117 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou vício (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) a ser sanado; a embargante não impugnou especificamente, na petição de agravo interno, os fundamentos que impediram o seguimento do recurso extraordinário (Temas n. 181 e 339 do STF), o que inviabiliza o agravo nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182/STJ, configurando mera tentativa de rediscussão do acórdão embargado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno (recurso Extraordinário) / Julgamento Em Sessão Virtual (05/06/2024 a 11/06/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Negativa De Seguimento, Súmula 182/stj, Omissão E Fundamentação, Repercussão Geral, Temas 181 E 339 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Negativa De Seguimento Súmula 182/stj Omissão E Fundamentação Repercussão Geral +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno (recurso Extraordinário) / Julgamento Em Sessão Virtual (05/06/2024 a 11/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos na petição de agravo interno (arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC)
  3. 3 Aplicação dos Temas n. 181 e 339 do STF como óbice ao seguimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou vício (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) a ser sanado; a embargante não impugnou especificamente, na petição de agravo interno, os fundamentos que impediram o seguimento do recurso extraordinário (Temas n. 181 e 339 do STF), o que inviabiliza o agravo nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182/STJ, configurando mera tentativa de rediscussão do acórdão embargado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que embargos de declaração reiterados dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.