EAREsp 1642529 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o agravo interno já havia sido não conhecido por incidência da Súmula n. 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, e os embargos constituem mera tentativa de rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: SERVTEC INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial (05/06/2024 a 11/06/2024), Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Súmula 182/stj, Tema 181/stf, Art. 1.022 CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Súmula 182/stj Tema 181/stf Art. 1.022 CPC

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Parties

SERVTEC INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial (05/06/2024 a 11/06/2024), Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos no agravo interno
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o agravo interno já havia sido não conhecido por incidência da Súmula n. 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, e os embargos constituem mera tentativa de rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que embargos de declaração reiterados serão sancionados com multa na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC.