EAREsp 1968993 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados na parte conhecida porque não demonstraram qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), apresentaram argumentação dissociada dos fundamentos do acórdão impugnado (pretensão de discutir multa aplicada em processo distinto) e não houve nulidade do julgamento em razão da indisponibilidade do sistema eletrônico, tendo sido publicada a Portaria STJ/GP N.154; ademais, não há previsão regimental para sustentação oral em agravo regimental/agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário, razão pela qual os aclaratórios não foram acolhidos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Ao Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Julgamento Da Corte Especial Acórdão Que Conhece Em Parte E Rejeita Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração conhecidos em parte e, nessa extensão, rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Sustentação Oral, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico (portaria Stj/gp N.154), Multa Por Embargos De Declaração
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Sustentação Oral Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico (portaria Stj/gp N.154) Multa Por Embargos De Declaração

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Ao Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Julgamento Da Corte Especial Acórdão Que Conhece Em Parte E Rejeita Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica nos agravos internos (arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC)
  3. 3 Possibilidade de sustentação oral em agravo regimental/agravo interno no recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados na parte conhecida porque não demonstraram qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), apresentaram argumentação dissociada dos fundamentos do acórdão impugnado (pretensão de discutir multa aplicada em processo distinto) e não houve nulidade do julgamento em razão da indisponibilidade do sistema eletrônico, tendo sido publicada a Portaria STJ/GP N.154; ademais, não há previsão regimental para sustentação oral em agravo regimental/agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário, razão pela qual os aclaratórios não foram acolhidos.

Court Disposition

Embargos de declaração conhecidos em parte e, nessa extensão, rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração na parte conhecida.
  • Advertir que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.