AREsp 2573368 - DECISAO

AREsp 2573368 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; prevalece o óbice da Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados no recurso especial, sendo inviável sua complementação posterior no agravo, e, portanto, não há irregularidade sanável pelos embargos.

Parties
Embargante: MEDICINA E VIDA UTI MOVEL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação/omissão
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação/omissão

Case Brief

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Parties

MEDICINA E VIDA UTI MOVEL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 284/STF
  2. 2 obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 CPC)
  3. 3 requisitos do recurso especial (indicação precisa de dispositivos legais federais)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; prevalece o óbice da Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados no recurso especial, sendo inviável sua complementação posterior no agravo, e, portanto, não há irregularidade sanável pelos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).