REsp 2117311 - DECISAO

REsp 2117311 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada: não havia nos autos, ao tempo da prolação da decisão atacada, cópia da sentença extintiva da execução nem notícia de sua existência, de modo que não havia irregularidade sanável mediante embargos; ademais, a matéria discutida já foi apreciada e decidida no decisum, não sendo cabível rediscussão por esta via.

Parties
Embargante: ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLICIA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática/decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Erro Material, Perda Do Objeto, Agravo De Instrumento, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Omissão Erro Material Perda Do Objeto Agravo De Instrumento Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLICIA FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática/decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Havia omissão na decisão quanto ao reconhecimento da perda do objeto do agravo de instrumento em razão de sentença extintiva da execução?
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para suprir eventual omissão ou erro material nesta hipótese
  3. 3 Aplicabilidade de multa por embargos protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada: não havia nos autos, ao tempo da prolação da decisão atacada, cópia da sentença extintiva da execução nem notícia de sua existência, de modo que não havia irregularidade sanável mediante embargos; ademais, a matéria discutida já foi apreciada e decidida no decisum, não sendo cabível rediscussão por esta via.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).