Rcl 47497 - DECISAO

Rcl 47497 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada já enfrentou as teses relevantes, não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e não é cabível reclamação nem embargos de declaração para rediscutir a aplicação, em caso concreto, de entendimento firmado em recurso especial repetitivo; assim, os embargos não podem ter efeito modificativo do julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Reclamação / Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente a Petição Inicial E Declarou Extinta a Reclamação Sem Exame De Mérito
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial e declarou extinta a Reclamação sem exame de mérito.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reclamação, Competência, Precedente (recurso Especial Repetitivo), Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)
Processo Civil Embargos De Declaração Reclamação Competência Precedente (recurso Especial Repetitivo) Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Reclamação / Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente a Petição Inicial E Declarou Extinta a Reclamação Sem Exame De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e limites dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Inviabilidade de reclamação para rediscussão da aplicação de precedente firmado em recurso especial repetitivo
  3. 3 Preservação da competência do STJ e garantia da autoridade de suas decisões

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada já enfrentou as teses relevantes, não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e não é cabível reclamação nem embargos de declaração para rediscutir a aplicação, em caso concreto, de entendimento firmado em recurso especial repetitivo; assim, os embargos não podem ter efeito modificativo do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial e declarou extinta a Reclamação sem exame de mérito.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.