AREsp 2520953 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verifica ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, tendo a Corte adequadamente decidido pela incidência da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; os aclaratórios buscavam o rejulgamento da causa, o que não é compatível com o recurso nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: KEVEN APARECIDO KUIABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
Processo Penal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

KEVEN APARECIDO KUIABA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Cabimento e limites dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  3. 3 Pretensão de provocar rejulgamento por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verifica ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, tendo a Corte adequadamente decidido pela incidência da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; os aclaratórios buscavam o rejulgamento da causa, o que não é compatível com o recurso nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.