AREsp 2571011 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentou ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição interna; o embargante não impugnou especificamente os fundamentos relativos à incidência das Súmulas 7 e 83 e ao óbice da Súmula 182, limitando-se a intentar o rejulgamento da causa, situação não amparada pelo art. 619 do CPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição Interna, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Conhecimento De Agravo Regimental
Processo Penal Embargos De Declaração Contradição Interna Súmulas 7 E 83 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Conhecimento De Agravo Regimental

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição/omissão/obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de manejo de embargos de declaração com efeitos infringentes
  3. 3 Impugnação específica dos fundamentos relativos à incidência das súmulas 7 e 83 e óbice da súmula 182

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentou ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição interna; o embargante não impugnou especificamente os fundamentos relativos à incidência das Súmulas 7 e 83 e ao óbice da Súmula 182, limitando-se a intentar o rejulgamento da causa, situação não amparada pelo art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.